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Projeto de Lei Ordinária 53/2022

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 53/2022  
Data: 14/03/2022
Ementa: MODIFICA O INCISO “IX” DO ART. 3º DA LEI Nº 2.459, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996 PARA REALIZAR, NO ÂMBITO DO PROCON MUNICIPAL, MEDIDAS DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EM PARCERIA COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO CURSO DE DIREITO.
Indexação: MODIFICA O INCISO “IX” DO ART. 3º DA LEI Nº 2.459, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996 PARA REALIZAR, NO ÂMBITO DO PROCON MUNICIPAL, MEDIDAS DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EM PARCERIA COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO CURSO DE DIREITO.
Autor: EMILIA CORREA SANTOS
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 5740/2023
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 23/05/2023
Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Turno:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADA AO ARQUIVO.

Data: 17/05/2023
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Segundo
Situação: Proposição aprovada em 2º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 09/05/2023
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Primeiro
Situação: Proposição aprovada em 1º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 21/07/2022
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão Saúde, D Humanos, Assist Social e Def do Consumidor
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PROPOSITURA COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE MÉRITO.

Data: 07/06/2022
Origem: Setor de Análise Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada a comissão de justiça e redação.

Data: 14/03/2022
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: PROJETO ENCAMINHADO PARA ANÁLISE LEGISLATIVA.