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Projeto de Lei Ordinária 7/2022

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 7/2022  
Data: 03/02/2022
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACAJU A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS A DISPOR DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA OS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACAJU A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS A DISPOR DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA OS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: VITOR DIEGO LIMA FORTUNATO
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 5801/2023
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 08/03/2023
Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Turno:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADA AO ARQUIVO.

Data: 28/02/2023
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Segundo
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 09/02/2023
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação
Situação: Proposição aprovada em 1º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 25/07/2022
Origem: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Meio Ambi
Destino: Divisão de Apoio ao Plenário
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PROPOSITURA COM PARECERES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E COMISSÃO DE MÉRITO, E DISPONÍVEL PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 10/05/2022
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Meio Ambi
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PROPOSITURA COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE MÉRITO.

Data: 06/04/2022
Origem: Setor de Análise Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada a comissão de justiça e redação.

Data: 03/02/2022
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: PROJETO ENCAMINHADO PARA ANÁLISE LEGISLATIVA.