| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
|
Número:
192/2020 |
|
| Data:
31/12/2020 |
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.211, DE 21 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS POR PASSAGEIROS, MOTORISTAS E COBRADORES, EM QUALQUER VEÍCULO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E VEÍCULOS NO TRANSPORTE ESCOLAR. |
Autor:
Manuel Marcos dos Santos
|
Texto Integral: 
|