Projeto de Lei Ordinária 186/2020

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 186/2020
Data: 20/12/2020
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A PRÁTICA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA PESSOAS.
Indexação: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA", "PRÁTICA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS", "CONTRA PESSOAS"
Autor: ANTONIO BITENCOURT JÚNIOR
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 20/12/2020
Origem: Divisão Legislativa
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: SALA DE PESQUISA