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Projeto de Lei Ordinária 177/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 177/2020  
Data: 03/11/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADA IDOSOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PESSOAS ACOMETIDAS COM DOENÇAS GRAVES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação: "PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS"
Autor: Adriano Souza Santana
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 03/11/2020
Origem: Divisão Legislativa
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: SALA DE PESQUISA