| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
163/2020 |
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| Data:
15/10/2020 |
Ementa:
OBRIGATÓRIO INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NOS PASSEIOS PÚBLICOS PARA AMPLIAR A ACESSIBILIDADE E PROMOVER SEGURANÇA, ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE A TODAS AS PESSOAS, PRINCIPALMENTE ÀQUELAA COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU SURDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU. |
| Indexação:
"OBRIGATÓRIO", "INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NOS PASSEIOS" |
Autor:
Adriano Souza Santana
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Texto Integral: 
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