| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
150/2020 |
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| Data:
14/10/2020 |
Ementa:
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADOS DENTRO DO MUNICIPIO DE ARACAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
"PROJETO DE LEI", "DADOS FUNCIONARIOS NAS RESIDENCIAS" |
Autor:
MARCOS ANTONIO SOARES DE SOUZA
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Texto Integral: 
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