| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
142/2020 |
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| Data:
21/09/2020 |
Ementa:
OBRIGA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU A COMUNICAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES AS OCORRÊNCIAS DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Indexação:
"CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS", "COMUNICAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES", "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR", "MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS" |
Autor:
AMINTAS OLIVEIRA BATISTA
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Texto Integral: 
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