| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
130/2020 |
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| Data:
01/09/2020 |
Ementa:
OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA E DA TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB A GUARDA. |
| Indexação:
"MATRÍCULA E DA TRANSFERÊNCIA", "CRIANÇAS E ADOLESCENTES", "GUARDA" |
Autor:
AMINTAS OLIVEIRA BATISTA
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Texto Integral: 
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