| Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar |
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Número:
5/2020 |
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| Data:
10/08/2020 |
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACAJU A SUSPENDER O RECOLHIMENTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 8º, DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. |
| Indexação:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACAJU A SUSPENDER O RECOLHIMENTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 8º, DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. |
Autor:
Executivo Municipal
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Texto Integral: 
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