| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
77/2020 |
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| Data:
01/06/2020 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO |
| Indexação:
"COMUNICAÇÃO", "CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS", "ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA", "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA", "FAMILIAR", "CONTRA A MULHER", "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", "CRIANÇA", "ADOLESCENTE", "IDOSO" |
Autor:
EMILIA CORREA SANTOS
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Texto Integral:
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