Projeto de Lei Ordinária 67/2020

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 67/2020
Data: 20/05/2020
Ementa: PROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Indexação: "PROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA","ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", "RECONHECIDO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA".
Autor: JOSÉ AMÉRICO SANTOS DE DEUS
Texto Integral:

Normas Jurídicas Vinculadas

Lei 5322/2020

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 27/09/2021
Origem: Setor Legislativo Pesquisa
Destino: Arquivo
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: Propositura aprovada e encaminhada ao arquivo.

Data: 20/05/2020
Origem: Divisão Legislativa
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: SALA DE PESQUISA