Projeto de Lei Ordinária 60/2020

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 60/2020
Data: 11/05/2020
Ementa: PREVÊ MULTA ADMINISTRATIVA PARA COMERCIANTES E FORNECEDORES QUE COBRAREM PREÇOS ABUSIVOS EM ÉPOCA DE PANDEMIA PELA COVID-19
Indexação: "MULTA ADMINISTRATIVA","COMERCIANTES","FORNECEDORES","PREÇOS ABUSIVOS","COVID-19","PANDEMIA".
Autor: EMILIA CORREA SANTOS
Texto Integral:

Normas Jurídicas Vinculadas

Lei 5321/2020

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 27/09/2021
Origem: Setor Legislativo Pesquisa
Destino: Arquivo
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: Propositura aprovada e encaminhada ao arquivo.

Data: 11/05/2020
Origem: Divisão Legislativa
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: SALA DE PESQUISA.