| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
43/2020 |
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| Data:
29/04/2020 |
Ementa:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. |
| Indexação:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES , RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO. |
Autor:
Adriano Souza Santana
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Texto Integral: 
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