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Projeto de Lei Ordinária 43/2017

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 43/2017  
Data: 23/02/2017
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES; PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES; PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Iran Barbosa Filho
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 4908/2017
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 02/10/2017
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
Turno:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA E ENCAMINHADA AO ARQUIVO

Data: 28/06/2017
Origem: Setor Legislativo
Destino: Arquivo
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA E ENCAMINHADA AO ARQUIVO.

Data: 18/05/2017
Origem: Divisão Legislativa
Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Proposição apresentada em Plenário
Última Ação: PAUTA

Data: 13/03/2017
Origem: Setor Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Proposição apresentada em Plenário
Última Ação: SALA DAS COMISSÕES

Data: 23/02/2017
Origem: Divisão Legislativa
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: 2ª e 3ª Votação
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: Sala de Pesquisa.