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     Nome do Campo  | 
    
     Tipo  | 
    
     Instruções para Preenchimento  | 
  
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       Tipo  | 
      
       Obrigatório  | 
      
       Selecione na Caixa Tipo, o tipo de norma que está sendo anexada. O tipo informado tem que constar no cadastro de matérias legislativas.  | 
    
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       Número  | 
      
       Obrigatório  | 
      
       Informe o número da norma que está sendo anexada. O número informado tem que constar no cadastro de matérias legislativas.  | 
    
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       Ano  | 
      
       Obrigatório  | 
      
       Informe o ano da norma que está sendo anexada. O ano informado tem que constar no cadastro de matérias legislativas.  | 
    
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       Data Anexação  | 
      
       Opcional  | 
      
       Informe a data da anexação no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições).  | 
    
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       Data Desanexação  | 
      
       Opcional  | 
      
       Informe a data da desanexação quando ocorrer no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições)  |